Author Archives: ladsistemas

Nova versão da NFC-e e NF-e já está disponível para o contribuinte – GO

Postado em por

A Coordenação de Documentos Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda comunica aos contribuintes que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) que já está disponível a versão 4.0 em substituição à versão 3.1, utilizada atualmente. Até agora, cerca de 1.800 empresas fizeram a migração.

“A nova versão será exigida pela Sefaz a partir do dia 2 de julho, no entanto, a orientação é para que os contribuintes não deixem a atualização para a última hora”, alerta o coordenador de Documentos Fiscais, Antônio Godoi. Até agora, segundo ele, apenas 3% das empresas que emitem a NF-e e a NFC-e migraram para a nova versão. “A partir de julho só será possível emitir a versão 4.0, quando haverá a desativação do layout 3.1 que vigora desde 2015”, alerta Godoi. Segundo o gestor, a nova versão vem com alteração no protocolo de segurança e criptografia para garantir maior segurança e simplificou o modelo de envio de dados à Sefaz, excluindo alguns campos e incluindo outros da nota fiscal.

Saiba mais – A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica foi lançada pela Sefaz em junho de 2016 e, desde então, passou a ser exigida gradativamente dos contribuintes conforme calendário definido pela Receita Estadual. O último segmento a ter a obrigatoriedade foram as empresas do Simples Nacional que, desde janeiro passado, só podem emitir a NFC-e em substituição ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor. A NFC-e não é exigida do Microempreendedor Individual (MEI) . Já para os demais segmentos, como atacado e indústria, continua sendo exigida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Comunicação Setorial – Sefaz

Fonte: SpedNew, Portal Contábeis/ Sefaz GO

Instabilidade nos servidores

Postado em por

Atualização – Nosso provedor de nuvem (AWS) continua a ter problemas com o Direct Connect na região dos EUA dos Estados Unidos (https://status.aws.amazon.com/), que está causando problemas de conectividade para o LadFood e serviços da Lad Sistemas. Estamos trabalhando arduamente para que tudo volte a funcionar.

PA: Empresas vão ter que registrar software de NFC-e junto a Sefa

Postado em por

A partir de abril de 2018 o contribuinte de ICMS obrigado a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e, no Pará, terá que informar o fornecedor do software cadastrado junto a Secretaria da Fazenda do Pará, Sefa.
A medida foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 06/2018, que altera o artigo 18 da Instrução Normativa n.º 011/2014, que dispõe sobre os procedimentos técnicos e operacionais para a emissão da NFC-e, publicada no Diário Oficial do Estado, DOE, no dia 21/02/2018.
A partir de 1º de abril os fornecedores de “software” usados na emissão de NFC-e deverão efetuar o cadastro de seus produtos no site da Sefa (www.sefa.pa.gov.br), e os contribuintes também deverão informar qual dos software cadastrados junto ao Fisco será usado na emissão do documento fiscal eletrônico.
“Esta mudança foi pensada para auxiliar os fornecedores e usuários de software de emissão de NFC-e, e principalmente, no apoio a ser dado aos contribuintes para a correta utilização dos programas”, informa o líder do projeto de implantação da NFC-e, auditor fiscal de receitas estaduais José Guilherme Koury. Segundo ele, a implantação da nova versão da NFC-e, anunciada nacionalmente, torna a medida oportuna para reduzir os eventuais problemas decorrentes da atualização.
Nova versão – Uma nova versão do formato de arquivo da NFC-e foi publicada em 2016, na Nota Técnica 2016.002, do Conselho Nacional de Política Fazendária, Confaz, que traz as alterações e também informa que o dia 2 de julho de 2018 é o prazo final para implantação da nova versão. “A Secretaria da Fazenda espera que os software de emissão de NFC-e em uso estejam cadastrados, para que seja possível monitorar os eventuais problemas e auxiliar nas soluções”.
A falta da informação ao Fisco pode gerar multa, que será cobrada a partir de junho de 2018. “Até lá, nos meses de abril e maio, os contribuintes poderão efetuar o cadastramento com tranquilidade, sem risco de autuação”, informa Koury.

Fonte: Sefaz PA / spednews

6 novas obrigatoriedades da NFC-e em janeiro de 2018

Postado em por

Seis novas obrigatoriedades da NFC-e entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018 , em diversos estados.

Entre os 10 estados que ainda estão com o cronograma de implantação da NFC-e em andamento, a NFC-e se torna obrigatória:

no Amapá , para contribuintes com ECFs autorizados até 31 de dezembro de 2014;
em Goiás , para contribuintes optantes do simples nacional;
em Pernambuco , para todos os contribuintes;
no Piauí , para todos os contribuintes;
e no Rio Grande do Sul , para todos os contribuintes;

Fonte: http://tsdn.tecnospeed.com.br/blog-da-tecnospeed/post/6-novas-obrigatoriedades-da-nfc-e-em-janeiro-de-2018-2?utm_campaign=news_18122017&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

NFC-e em MG já tem data para início

Postado em por

No dia 9 de novembro de 2017 ocorreu em Belo Horizonte – MG o 3º iNova NFC-e. O evento, que tinha como tema “O futuro da automação comercial com a NFC-e e os benefícios à sociedade”, vem para apresentar ao mercado as novidades tecnológicas para o varejo em relação emissão fiscal.

Uma das respostas mais aguardadas por todos era quanto a liberação da NFC-e em Minas Gerais e ela veio logo na abertura do evento.

Então conforme divulgado, NFC-e em MG terá o calendário de obrigatoriedade publicado no início de 2018, a abertura do projeto piloto previsto para abril/18 e liberação para emissão em produção em julho/18.

Com esta notícia, das 27 unidades federadas, 25 permitem a emissão da NFC-e no território nacional.

Fonte: Migrate

Goiás – Obrigatoriedade NFC-e a partir de Janeiro de 2018

Postado em por

Sefaz orienta empresas do Simples Nacional para uso da Nota do Consumidor

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) orienta os procedimentos que devem ser adotados pelas empresas que deixarão de usar o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Até janeiro do próximo ano, todas as empresas do Simples Nacional devem adotar o novo documento eletrônico. Com a adoção da NFC-e por estas empresas, a Sefaz conclui o cronograma de implantação para o comércio varejista, iniciado em 2016.

Após se credenciar para emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, o contribuinte deve pedir a cessação do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Para isso, deve entrar em contato com uma empresa lacradora credenciada e, depois, formalizar o pedido junto à Delegacia Regional de Fiscalização da sua circunscrição levando o formulário preenchido.

A Sefaz também esclarece que, com a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica o contribuinte não precisa mais pedir autorização para o uso de Point of Sale – ponto de venda (POS) – e não tem obrigatoriedade de integrar as operações transferência Eletrônica de Fundos (TEF). Se tiver dúvidas, o contribuinte pode acessar o campo de Perguntas e Respostas no site www.nfce.go.gov.br.

Se você contribuinte de Goiás ainda não emite NFC-e entre em contato pelo fone: (62)3142-5000 ou pelo chat

Fonte: SEFAZ-GO

Fiscalização chega às empresas do Simples Nacional

Postado em por

A Secretaria da Receita Federal informou que foram identificadas cerca de 25.000 empresas, optantes pelo Simples Nacional, com suspeita de irregularidade fiscal. Destas, 2.189 foram selecionadas para receber notificação para regularizarem sua situação tributária. A notificação será por meio do sistema web do Simples, onde os contribuintes devem acessar todo mês para emissão das guias.

A ação está sendo realizada através de um parceria entre os governos estaduais e municipais onde, os contribuintes que receberem a notificação terão até setembro/2017 para fazer a regularização.
O que será avaliado?

Diferença entre os valores de notas fiscais eletrônicas e a receita bruta declarada;
Diferença entre os valores de notas fiscais de serviço eletrônicas e a receita bruta declarada;
Diferença entre os valores de cartões de crédito e débito e a receita bruta declarada.

Quais fiscos participaram da operação?

Fisco Municipal (capitais): Belo Horizonte, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa, Manaus, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo;
Fisco Municipal (não-capitais): Angra dos Reis, Barreiras, Biguaçu, Blumenau, Brusque, Camaçari, Criciúma, Farroupilha, Joinville, Londrina, Luís Eduardo Magalhães, Marabá, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Sorocaba;
Fisco Estadual: Alagoas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe, Tocantins.

Como o contribuinte deve proceder?

Caso entendam que há diferença a ser corrigida, devem retificar o PGDAS-D dos meses relacionados, pagar ou parcelar os valores devidos. Não é necessário envio de cópia de documentos para a Receita Federal ou para os demais Fiscos como prova de autorregularização;
Caso entendam que os valores declarados estão corretos, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos;
Caso as diferenças indicadas já tenham sido regularizadas, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos.

Fonte: Migrate

Distrito Federal divulga orientações para inclusão de gorjeta nos documentos fiscais

Postado em por

A Subsecretária da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269 , de 18 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei 13.419 , de 13 de março de 2017, e no art. 7º-B do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Na emissão de documentos fiscais referentes ao fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, em que haja a cobrança de gorjeta deverá ser observado o seguinte:

I – na emissão de NF-e ou NFC-e:

a) nos casos em que a gorjeta for de até 10% do valor da conta:

1) incluir item de produto/serviço na NF-e ou NFC-e com o texto: “Gorjeta”;

2) informar o CFOP 5.101 ou 5.102, conforme o caso;

3) informar o CSOSN 400 (Não tributada pelo Simples Nacional) para contribuintes enquadrados no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ou CST 41 (Não tributada) para os demais contribuintes;

b) nos casos em que a gorjeta for superior a 10% do valor da conta, além do disposto na alínea “a”, o contribuinte deverá, em relação ao valor excedente:

1) incluir item de produto/serviço na NF-e ou NFC-e com o texto: “Gorjeta excedente”;

2) informar o CFOP 5.101 ou 5.102, conforme o caso;

3) informar o CSOSN 102 (Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito) para contribuintes enquadrados no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional;

4) para contribuintes não enquadrados no regime especial referido no número “3”, informar o CST 00 (Tributada integralmente) e a alíquota de 12%;

II – na emissão de cupom fiscal por meio de Emissor de Cupom Fiscal – ECF:

a) nos casos em que a gorjeta for limitada a 10% do valor da conta:

1) incluir na tabela de produtos o item “Gorjeta”;

2) no totalizador do ECF, informar o Código “Nn”, “Não-incidência – ICMS”, onde “n” representa o número do Totalizador;

b) nos casos em que a gorjeta for superior a 10% do valor da conta, além do disposto na alínea “a”, o contribuinte deverá, em relação ao valor excedente:

1) incluir na tabela de produtos o item “Gorjeta excedente”;

2) no totalizador do ECF, informar o Código “xxT1200”, “Tributado – ICMS”, onde “xx” representa o número sequencial do totalizador cadastrado no ECF;

III – na emissão de Nota Fiscal Modelo 2-D:

a) nos casos em que a gorjeta for limitada a 10% do valor da conta:

1) incluir item de produto/serviço no documento fiscal com o texto: “Gorjeta”;

2) o valor da gorjeta será somado aos demais itens para cálculo do valor total do documento fiscal;

b) nos casos em que a gorjeta for superior a 10% do valor da conta, além do disposto na alínea “a”, o contribuinte deverá, em relação ao valor excedente:

1) incluir item de produto/serviço na nota com o texto: “Gorjeta excedente”;

2) o valor da gorjeta excedente será somado aos demais itens para cálculo do valor total do documento fiscal;

Art. 2º No caso de concessão de desconto, este valor deverá ser distribuído entre os itens do documento fiscal antes do cálculo do valor da gorjeta.

Art. 3º A escrituração da gorjeta no Livro Fiscal Eletrônico – LFE, de que trata a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, deverá ocorrer da seguinte forma:

I – nos casos em que a gorjeta for limitada a 10% do valor da conta:

a) o item “Gorjeta” deverá ser escriturado nos registros correspondentes ao tipo do documento fiscal emitido;

b) o valor da gorjeta comporá o valor total do documento fiscal, bem como o valor contábil;

c) o valor da gorjeta não comporá a base de cálculo do ICMS;

d) caso o registro no LFE exija informações relativas a CST e CFOP, deverá ser observado o disposto nos itens 2 e 3 das alínea “a” do inciso I do art. 1º desta Instrução Normativa.

II – nos casos em que a gorjeta for superior a 10% do valor da conta:

a) o item “Gorjeta excedente” deverá ser escriturado nos registros correspondentes ao tipo do documento fiscal emitido;

b) o valor da gorjeta excedente comporá o valor total do documento fiscal, bem como o valor contábil;

c) o valor da gorjeta excedente comporá a base de cálculo do ICMS, devendo ser tributado com a aplicação da alíquota de 12%, observado o disposto no art. 10-C da Portaria nº 210, de 2006;

d) caso o registro no LFE exija informações relativas a CST e CFOP, deverá ser observado o disposto nos itens 2 e 4 das alínea “b” do inciso I do art. 1º desta Instrução Normativa.

Art. 4º A gorjeta é, para todos os fins, considerada receita bruta auferida, inclusive para apuração do faturamento previsto na Lei nº 3.168 , de 11 de julho de 2003.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

Fonte: legisweb

Obrigatoriedade da NFC-e: Saiba a situação de cada estado

Postado em por

A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica) é um recurso disponibilizado para proporcionar uma maior facilidade na emissão de cupom fiscal pelas empresas. Com a NFC-e, as empresas podem vender os seus produtos sem a obrigatoriedade de preencher informações sobre o cliente. Outra vantagem da emissão de NFC-e está no custo, já que pode ser impresso em uma impressora térmica não fiscal, que é muito mais barata do que uma impressora térmica fiscal, que pode chegar a R$ 1800,00, enquanto que uma não fiscal custa no máximo R$ 500,00.

Alguns estados do Brasil possuem a obrigatoriedade da NFC-e para todos os tipos de empresas, alguns são restritos somente para determinadas empresas, enquanto estados como Santa Catarina, Ceará e Minas Gerais, a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica não é aceita. Confira a situação de cada estado em relação a obrigatoriedade da emissão de NFC-e:
Acre

Decreto nº 6.596 de 08/11/2013: para todas as empresas, desde o dia primeiro de abril de 2015

Alagoas

Segundo a Instrução Normativa SEF nº 46/2015:

Já é obrigatória para empresas com receita bruta igual ou superior a R$ 15 milhões; Novas empresas cuja expectativa de receita bruta anual seja superior a R$ 120 mil; Empresas com receita bruta igual ou superior a R$ 15 bilhões
A partir de outubro de 2017, será obrigatória para empreendimentos com receita bruta igual ou superior a R$ 3,6 milhões;
A partir de abril de 2018, para empresas com receita igual ou maior a R$ 360 mil
A partir de outubro de 2018, empresas com receita bruta igual ou superior a R$ 120 mil

Amapá

Decreto Estadual 2970/2016: determina que a obrigatoriedade da NFC-e para as empresas se da conforme a data de autorização dos equipamentos de ECF:

A partir de janeiro de 2018, empresas com equipamentos autorizados até 31/12/2014 terão a obrigatoriedade;
Em janeiro de 2019, a NFC-e será obrigatória para empresas que autorizaram os equipamentos durante o ano de 2015;
Em janeiro de 2020, empresas que tiveram os equipamentos autorizados entre janeiro de 2016 e março de 2017 serão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica.

Amazonas

Resolução GSEFAZ.0022/2013:

A NFC-e é obrigatória para todas as empresas desde janeiro de 2015

Bahia

Segundo o Decreto nº 13.780/2012:

É obrigatória a NFC-e para empresas inscritas no CAD-ICMS, exceto as inscritas como micro-empresas (Estas serão obrigatórias a partir de 2020)
Em janeiro de 2020, a NFC-e será obrigatória para todas as empresas de comércio varejista, exceto as inscritas como micro-empresas e emissores de Cupom – Bilhete de Passagem.

Ceará

A NFC-e ainda não é aceita.

Distrito Federal

A Portaria 234/ 2014 afirma que a obrigatoriedade da NFC-e no Distrito Federal passou a valer em 2016 para:

Empresas em início de atividade; Empresas enquadradas no regime normal de apuração; Empresas optantes pelo Simples Nacional, com receita bruta superior a R$ 1,8 milhão; Demais empresas não enquadradas no Simples Nacional e que também não estão no Regime Normal.
Em julho de 2017: Será obrigatória para todas as empresas do Simples Nacional.

Espírito Santo

A NFC-e ainda é opcional e não existe um calendário prevendo obrigatoriedade.
Goiás

De acordo com a Instrução Normativa nº 1.278/16:

A NFC-e já é obrigatória para as empresas que realizam atividade econômica que esteja enquadrada nos respectivos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômica: 4731-8/00 da CNAE, comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e 4732-6/00 da CNAE, comércio varejista de lubrificantes.
A partir de julho de 2017, a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica também será obrigatória para todas as empresas, com exceção das que estão inclusas no regime do Simples Nacional. As empresas enquadradas no Simples terão a obrigatoriedade da NFC-e somente a partir de janeiro de 2018.

Maranhão

Conforme a Resolução Administrativa 19/2016:

A emissão da NFC-e ainda é facultativa no estado para micro e pequenas empresas que obtiveram um faturamento de até R$ 120 mil em 2016. A obrigatoriedade se da para empresas atacadistas que também realizam operações no varejo, empresas com faturamento igual ou superior a R$ 10 milhões 2016. Outras empresas também serão obrigadas:
maio de 2017: Empresas com faturamento igual ou superior a R$ 7,5 milhões em 2016.
setembro de 2017: Lojas de comércio varejista com faturamento igual ou superior a R$ 3,6 milhões em 2016.
novembro de 2017: Empresas com faturamento igual ou superior a R$ 1,8 milhões em 2012
Dezembro de 2017: A NFC-e será obrigatória para todas as empresas, independente do valor de seus faturamentos.

Mato Grosso

De acordo com a Portaria nº 77/2013:

São obrigadas a emitir NFC-e todas as empresas, exceto as micro-empresas e as que possuem um faturamento anual inferior a R$ 120 mil ou R$10 mil.

Mato Grosso do Sul

As informações do Decreto nº 14.508/2016 apontam que:

Empresas com faturamento superior a R$ 6 milhões já possuem a obrigatoriedade da NFC-e
A partir de setembro de 2017, empresas que obtiverem um faturamento entre R$ 1,800,000 e R$ 6 milhões de reais em 2017 estarão na obrigatoriedade.
A partir de março de 2018, a NFC-e também será obrigatória para empresas que tiverem um faturamento entre R$ 600 mil e R$ 1,800,00 em 2017.
Em setembro de 2018, também serão incluídas na obrigatoriedade da NFC-e, empresas com um faturamento entre R$ 180 mil e R$ 600 mil em 2017.

Minas Gerais

A NFC-e ainda não é aceita no estado e não há uma previsão para isso.
Pará

Com exceção de micro-empreendedores individuais, a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica é obrigatória para todas as empresas, segundo a Instrução Normativa nº 28/2014.
Paraíba

Segundo a Portaria GSER 259/2014:

A NFC-e já é obrigatória no estado para empresas com faturamento anual superior a R$ 120 mil ou que realizam vendas com cartão de crédito ou débito, independente do valor de seu faturamento.
Empresas de comércio varejista com um faturamento maior do que R$ 3,600,000 também já possuem a obrigatoriedade da NFC-e na Paraíba.
A partir de julho de 2017, todas as empresas de comércio varejistas serão incluídas na obrigatoriedade, independente de seus faturamentos.

Paraná

A Resolução SEFA 145/2015 afirma que a NFC-e é obrigatória para todos os empreendimentos.
Pernambuco

Apesar do interesse manifestado pelo estado em aderir a obrigatoriedade, ainda não existe um calendário com previsão.
Piauí

Segundo a Portaria nº 606/2015 para todos as empresas, exceto as de comércio varejista, que terão a obrigatoriedade somente em 2018.
Rio de Janeiro

A Resolução SEFAZ nº 720/2014, a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica é válida para todas as empresas.
Rio Grande do Norte

De acordo com o Decreto Estadual nº 26.002 2016:

A NFC-e já é obrigatória para: Empresas com atividades na CNAE 453, 454, 475 E 476, além das atividades na CNAE 472, 473, 477 e 478.
A partir de julho de 2017: A NFC-e também será obrigatória para todas as empresas.

Rio Grande do Sul

Decreto 51.245/2014:

A Nota Fiscal de Consumidor eletrônica é obrigatória para empresas que obtiveram um faturamento anual superior a R$ 360 mil reais em 2016.
A partir de janeiro de 2018, a obrigatoriedade também será para todas as empresas de comércio varejista.

Rondônia

Instrução Normativa nº 003/2014:

Obrigatoriedade para todas as empresas, exceto micro-empresas individuais (MEI).

Roraima

Portaria SEFAZ/GAB nº 768/2014:

A Emissão de NFC-e é obrigatória para todos os empreendimentos

Santa Catarina

A Nota Fiscal de Consumidor eletrônica não é aceita no estado e não será adotada
São Paulo

Existia um bloqueio para a emissão de NFC-e em São Paulo, mas desde que as empresas possuam o equipamento chamado SAT fiscal, poderão emitir a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, apesar de não haver a obrigatoriedade no estado.
Sergipe

Portaria SEFAZ nº 312/2014:

Obrigatória para todas as empresas

Tocantins

Existe um projeto para a emissão voluntária para algumas empresas, que é o Projeto Piloto.

Lembrando que as informações acima são apenas referentes ao calendário da obrigatoriedade da NFC-e, empresas dos estados que possuem a aceitação, podem solicitar a adesão voluntária a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica.

Fonte: Rede Jornal Contábil