Nova regra de validação do grupo ‘ZX’

NFC-e – Nova regra de validação do grupo ‘ZX’

No dia 01/11/2016, algumas UFs ativarão mais uma regra de validação do grupo ZX. A regra que valida o CSC do emissor de NFC-e.

A partir deste dia, caso o CSC do emissor esteja em divergência com o CSC cadastrado na SEFAZ, a NFC-e receberá Rejeição (464): Código de Hash no QR-Code difere do calculado.

Para evitar transtornos na emissão em produção, orientamos a todos os emissores realizarem testes emitindo no ambiente de homologação. Com estas emissões, será possível validar o CSC utilizado no momento, pois algumas UFs já estão aplicando esta regra no ambiente de homologação.

Fonte: Migrate

Gorjeta Compulsória

Gorjeta Compulsória – Goiás

O Governo do Estado de Goiás assinou o Decreto 8.231/2014 concedendo a isenção do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para as gorjetas dadas aos funcionários de bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, somente para as empresas sob regime de tributação normal.

Para haver a isenção, no entanto, a gorjeta não deve ultrapassar 10% do valor da conta.

Portanto, a gorjeta compulsória ou sugerida, aquela importância cobrada do cliente como adicional nas notas de despesa, calculada sobre o valor consumido e depois repassada aos funcionários, este valor deverá ser incluído na NOTA ou CUPOM Fiscal emitido pela empresa, no entanto não deverá integrar a base de cálculo do ICMS para fins de cálculo do imposto.

No caso da gorjeta espontânea (quando não é incluída na conta e o cliente paga o valor que quiser diretamente ao empregado), o empresário deverá comprovar essa opção para a fiscalização. É preciso haver a informação clara nas contas, cardápios ou em avisos afixados no estabelecimento de que o pagamento do serviço não é obrigatório.

Por fim, o estabelecimento tem de elaborar um demonstrativo mensal do valor da gorjeta espontânea que circulou pelos meios de recebimento.

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional o valor da gorjeta deverá ser tributado normalmente conforme Solução Cosit n° 191/2014.

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional o valor da gorjeta deverá ser tributado normalmente conforme Solução Cosit n° 191/2014.

Fonte: Contac Contabilidade

CEST

Exigência do CEST é adiada para 1º de julho de 2017

O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) com data anterior prevista para 1º de outubro de 2016 teve exigência adiada pela CONFAZ.

A nova data da exigência do CEST passou a ser 1º de julho de 2017, conforme Convênio ICMS 90/2016, publicado no DOU desta terça-feira (13/09).

Esse adiamento da exigência do CEST para 1º de julho de 2017 dá mais tempo para que as empresas possam atualizar o cadastro de mercadorias para incluir o Código Especificador de Substituição Tributária instituído pelo Convênio ICMS 92/2015.

O Convênio ICMS 90/2016, alterou redação do Convênio ICMS 92/2015 que criou o CEST e uniformizou em âmbito nacional a lista de mercadorias sujeitas às regras de Substituição Tributária do ICMS.

A nova data da exigência do CEST passou a ser 1º de julho de 2017.

Confira aqui integra no
Convênio ICMS 90/2016.

Fonte: Migrate